TERMOS E CONDIāÕES GERAIS – TG BRASIL

O presente instrumento, denominado “Termos e Condićões Gerais”, regula e se aplica aos servićos oferecidos pela TG BRASIL SERVICOS DE INTERNET Ltda., empresa regularmente constituída de acordo com as leis brasileiras, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima nľ 3729, 4ľ e 5ľ andares, Itaim Bibi, cidade de Sčo Paulo, Estado de Sčo Paulo, código postal de nľ 04538-905, inscrita no CNPJ/MF sob o nľ 10.337.124/0001-10, (doravante denominada “TG BRASIL”) ao “USUÁRIO”, conforme descrito nesses Termos e Condićões.

O USUÁRIO declara ter lido previamente todo o conteúdo do presente instrumento e tź-lo compreendido integralmente, estando ciente e de acordo que, ao aderir a ele, todos os seus direitos e obrigaćões ficarčo ilimitadamente a ele vinculados, tornando-se tais regras e condićões de utilizaćčo indispensáveis e indissociáveis no processo de aquisićčo de SOFTWARE DE PRATELEIRA pelo USUÁRIO em WEBSITE e em sua utilizaćčo.

1. GLOSSÁRIO

1.1. FORNECEDOR ESTRANGEIRO: empresa estrangeira detentora dos direitos de propriedade intelectual sob os SOFTWARES DE PRATELEIRA comercializados e vendidos ao USUÁRIO.

1.2. SOFTWARE DE PRATELEIRA: programa de computador, proveniente do exterior, produzido em larga escala de maneira uniforme e colocado no mercado para aquisićčo por qualquer interessado sob a forma de cópias múltiplas, sendo sua aquisićčo realizada, para os efeitos do presente Termo e Condićões Gerais, através de download em WEBSITE.

1.3. TG BRASIL: empresa brasileira que presta servićos de cobranća e pagamento, atuando como agente de pagamento do FORNECEDOR ESTRANGEIRO, coletando os valores pagos pelo USUÁRIO pela aquisićčo do SOFTWARE DE PRATELEIRA e remetendo-os ao FORNECEDOR ESTRANGEIRO.

1.4. USUÁRIO: pessoa física ou jurídica aderente ao presente Termo e que possua capacidade civil para prática dos atos necessários ą vida civil e ao cumprimento integral de todas as obrigaćões contraídas neste instrumento, adquirente do SOFTWARE DE PRATELEIRA comercializado pelo FORNECEDOR ESTRANGEIRO, e cujo pagamento é coletado pela TG BRASIL.

1.5. WEBSITE: sítio eletrônico internacional de propriedade do FORNECEDOR ESTRANGEIRO, no qual se encontra disponibilizado o SOFTWARE DE PRATELEIRA para aquisićčo do USUÁRIO.

2. ELEGIBILIDADE

2.1. Poderá requerer a prestaćčo de servićos pela TG BRASIL, como agente de pagamento do FORNECEDOR ESTRANGEIRO, todo USUÁRIO que esteja em pleno e total gozo da capacidade civil, bem como apto ą prática de todo e qualquer ato necessário ą validade da aquisićčo de SOFTWARES DE PRATELEIRA requeridos, nos termos da Lei e demais regulamentos aplicáveis.

2.2 Sendo o USUÁRIO pessoa física com restrićčo de capacidade para práticas de atos da vida civil e que demande representaćčo específica, este declara total ciźncia e aquiescźncia de que seus atos deverčo ser previamente representados pelos seus tutores ou curadores, conforme o caso, e que assim procederá no momento da aquisićčo do SOFTWARE DE PRATELEIRA, responsabilizando-se ainda por quaisquer prejuízos que ocasionem ą TG BRASIL pela realizaćčo de ato em contrariedade ao aqui estabelecido como essencial.

3. OBJETO DO CONTRATO

3.1. O presente Termo cuida de regular as condićões mínimas necessárias para viabilizaćčo de prestaćčo de servićos pela TG BRASIL ao USUÁRIO e que abrangerá a execućčo ativa de ordem de pagamento relativa ą transferźncia unilateral para o exterior para crédito do WEBSITE.

3.2. O servićo prestado pela TG BRASIL nčo possui qualquer relaćčo com o negócio efetuado entre o USUÁRIO e o WEBSITE. A responsabilidade da TG BRASIL é garantir que os recursos do USUÁRIO sejam efetivamente entregues ao WEBSITE conforme escolhido pelo USUÁRIO.

4. ADESŐO AOS TERMOS E CONDIāÕES

4.1. Quanto ą forma de contrataćčo da TG BRASIL

4.1.1. O objeto do presente contrato está disponível no WEBSITE que disponibiliza o servićo da TG BRASIL como općčo de pagamento.

4.1.2. A adesčo ao presente Termo pelo USUÁRIO se dá no momento do pagamento em moeda nacional através dos meios de pagamento disponibilizados pela TG BRASIL.

4.1.3. Uma vez registrado no WEBSITE e devidamente cadastrado na TG BRASIL, o USUÁRIO poderá escolher os meios de pagamentos locais, conforme as općões disponibilizadas pelos WEBSITES.

4.1.4. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO buscar todas as informaćões relativas ao negócio efetuado diretamente com o WEBSITE.

4.1.5. O USUÁRIO é o único responsável pela indicaćčo do valor da ordem de pagamento a ser executada, bem como pelo valor pago através dos meios de pagamento acima discriminados, eximindo a TG BRASIL de quaisquer responsabilidades em caso de erro na digitaćčo dos dados.

4.2. Quanto ao cadastro e informaćões do USUÁRIO na TG BRASIL como medida contra a lavagem de dinheiro

4.2.1. Para utilizar os servićos da TG BRASIL será exigido um prévio cadastro, com informaćões pessoais de identificaćčo do USUÁRIO. Para efeitos de efetivaćčo do cadastro, a TG BRASIL poderá se utilizar das informaćões pessoais do USUÁRIO previamente encaminhadas pelo WEBSITE.

4.2.2. O USUÁRIO declara que as informaćões que o identificam sčo verdadeiras, precisas e completas. Eventuais falsidades ou inaptidões perante o Ministério da Fazenda sujeitarčo única e exclusivamente o USUÁRIO ąs responsabilidades criminais e cíveis.

4.2.3. A TG BRASIL reserva-se o direito de requerer, a qualquer momento, documentos que possam comprovar a identidade ou os poderes de representaćčo do USUÁRIO, bem como documentos que possam comprovar a autenticidade das transaćões realizadas pelo USUÁRIO. Ainda, caso julgar necessário, a TG BRASIL poderá requerer ao USUÁRIO o preenchimento de informaćões adicionais, inclusive condicionando a efetivaćčo da ordem de pagamento ao fornecimento destas.

4.2.4. A TG BRASIL, com o fim de monitorar o cumprimento deste Termo, bem como certificar-se do devido cumprimento da Legislaćčo vigente, poderá utilizar as informaćões pessoais do USUÁRIO no intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas, assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada. Se for o caso, a TG BRASIL poderá bloquear o cadastro do USUÁRIO ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente, sem que assista a este o direito de ressarcimento ou indenizaćčo.

4.2.5. A TG BRASIL reserva-se o direito de manter as informaćões relativas ą utilizaćčo em um banco de dados, a fim de organizar um acervo de informaćões para manter e desenvolver um relacionamento comercial com o USUÁRIO.

5. ANÁLISE DOS DADOS CADASTRAIS

5.1. O USUÁRIO autoriza expressamente que a TG BRASIL realize a checagem de seus dados pessoais e/ou comerciais junto aos órgčos especializados competentes.

5.2. A TG BRASIL reserva-se o direito, de acordo com suas normas internas de controle, a recusar quaisquer transferźncias de valores realizadas pelo USUÁRIO quando entender que tais transferźncias nčo estčo de acordo com seus padrões de operaćčo e política de riscos.

5.3. A análise dos dados cadastrais é individualizada e poderá ser feita a qualquer tempo.

6. REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS

6.1. A TG BRASIL nčo se responsabiliza por eventuais outras taxas de administraćčo cobrada pelo WEBSITE, devendo quaisquer reclamaćões nesse sentido serem encaminhadas diretamente ao referido WEBSITE.

6.2. A TG BRASIL nčo poderá ser responsabilizada pelos tributos que o USUÁRIO for obrigado a recolher junto ą Administraćčo Fazendária em decorrźncia da operaćčo realizada com o WEBSITE.

7. PAGAMENTO DE REMBOLSO SOLICITADO PELO WEBSITE

7.1. No caso de reembolso ao USUÁRIO solicitado pelo WEBSITE, de acordo com as normativas fazendárias brasileiras, os valores referentes aos impostos aplicáveis serčo retidos a cada transaćčo, nčo sendo, portanto, devolvidos ao USUÁRIO.

7.2. O reembolso por parte do WEBSITE será disponibilizado ą TG BRASIL em moeda estrangeira para pagamento no Brasil. Dessa forma, o montante a ser reembolsado pelo WEBSITE será convertido para moeda local por instituićčo financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, utilizando a taxa de cČmbio do dia da operaćčo de reembolso e o crédito em moeda nacional será feito na conta corrente informada pelo USUÁRIO.

8. PAGAMENTO DE REEMBOLSO SOLICITADO PELO USUÁRIO

8.1. Para qualificar-se para a protećčo ao USUÁRIO fornecida pela TG BRASIL é necessário que o USUÁRIO entre em contato com a TG BRASIL em até 90 (noventa) dias da data em que realizou o pagamento, conforme estipula o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

9. DEVERES E OBRIGAāÕES DAS PARTES

9.1. A TG BRASIL disponibiliza atendimento ao USUÁRIO, realizado por meio do e-mail suporte-br@primeiropay.com, disponível 7 (sete) dias por semana.

9.2. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO analisar a legalidade da aquisićčo dos SOFTWARES DE PRATELEIRA dispostos no WEBSITE. O USUÁRIO declara-se ciente de que somente deverá utilizar os servićos prestados pela TG BRASIL para fins lícitos.

9.3. O USUÁRIO tem a responsabilidade de se informar com o WEBSITE acerca das possibilidades e formas de devolućčo ou cancelamento da aquisićčo dos SOFTWARES DE PRATELEIRA nos casos previstos em lei, estando a TG BRASIL isenta de qualquer responsabilidade oriunda desta negociaćčo.

9.4. A TG BRASIL se reserva o direito de modificar as cláusulas e condićões do presente termo, devendo o USUÁRIO ler e concordar com suas condićões e obrigaćões previstas, condićčo necessária para a efetivaćčo das operaćões cambiais, objeto do contrato.

10. ELEIāŐO DE FORO

Os Termos e Condićões do presente contrato serčo interpretados em conformidade com o Direito Brasileiro, e estarčo sujeitos ą jurisdićčo exclusiva de seus tribunais, sendo o foro da Capital do Estado de Sčo Paulo eleito e competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relaćčo ao presente contrato. Este termo entra em vigor na data de seu arquivamento em cartório.

 

Actualizado: 01/10/2015